AREsp 2456190 - DECISAO

AREsp 2456190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade civil da fabricante pela ocorrência do disparo acidental, porquanto há prova técnica (parecer da sindicância) indicando falha de segurança e nexo causal, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, afastou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato administrativo em que o Estado não se situa em posição de vulnerabilidade, e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sem majoração pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORJAS TAURUS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FORJAS TAURUS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato administrativo de aquisição de armamento pelo Estado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da fabricante por disparo acidental de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade civil da fabricante pela ocorrência do disparo acidental, porquanto há prova técnica (parecer da sindicância) indicando falha de segurança e nexo causal, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, afastou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato administrativo em que o Estado não se situa em posição de vulnerabilidade, e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sem majoração pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.