AREsp 2544124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial se mostrou inadmissível em parte por ausência de prequestionamento específico (incidência de súmula do STF) e porque, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos para reformar a decisão.

Parties
Recorrido: Zilka Marina Wernersbach; Recorrido: Aarão Deps; Recorrido (corretor): Etelvino Ângelo de Lacerda Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade/reexame De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Boa Fé Objetiva, Fase Pré Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Boa Fé Objetiva Fase Pré Contratual +3 more

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Parties

Zilka Marina Wernersbach

Recorrido

Aarão Deps

Recorrido

Etelvino Ângelo de Lacerda Lage

Recorrido (corretor)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade/reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais e materiais
  2. 2 quebra da boa-fé objetiva na fase pré-contratual
  3. 3 retenção de cheque-caução pelo corretor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial se mostrou inadmissível em parte por ausência de prequestionamento específico (incidência de súmula do STF) e porque, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos para reformar a decisão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se.