AREsp 2352365 - DECISAO

AREsp 2352365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão suscitada (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque os argumentos da recorrente quanto à inexistência de responsabilidade dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE ANDREIA GRAF; Agravada: CERAMICA LORENZETTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MICHELE ANDREIA GRAF

Agravante

CERAMICA LORENZETTI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão suscitada (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque os argumentos da recorrente quanto à inexistência de responsabilidade dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.