AREsp 2559928 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Além disso, foi aplicada condenação em honorários recursais de R$300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMICAR STINGELIN CRESPO FILHO; Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIOBÁ BUILDING; Agravante: LEA ETELBINA SANDERSON CAMILOTTI; Agravante: JORGE VALENTIM CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito Condominial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALMICAR STINGELIN CRESPO FILHO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIOBÁ BUILDING

Agravante

LEA ETELBINA SANDERSON CAMILOTTI

Agravante

JORGE VALENTIM CAMILOTTI

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Além disso, foi aplicada condenação em honorários recursais de R$300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.