AREsp 2277554 - DECISAO

AREsp 2277554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, confirmou-se que a hipótese constitui exceção ao Tema 970 porquanto a cláusula penal contratual não se equivalia ao locativo, e que a matéria remete a análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se ainda que o atraso de dois anos justifica condenação por danos morais. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: VIVIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obsta Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

VIVIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obsta Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com danos materiais (danos emergentes/lucros cessantes)
  2. 2 aplicação dos Temas repetitivos 970 e 971 do STJ
  3. 3 configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, confirmou-se que a hipótese constitui exceção ao Tema 970 porquanto a cláusula penal contratual não se equivalia ao locativo, e que a matéria remete a análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se ainda que o atraso de dois anos justifica condenação por danos morais. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.