AREsp 2359596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; a tese relativa ao art. 18, § 1º do CDC não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao dano moral, entendeu-se que o valor fixado pela origem (R$ 2.000,00) era irrisório e, perante a jurisprudência do STJ, procedeu-se à majoração para R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação; majoraram-se também os honorários advocatícios para 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA CRISTINA COSTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 18, § 1º, do CDC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de troca do veículo ou restituição do valor pago (art. 18, § 1º, CDC)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e respeito ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; a tese relativa ao art. 18, § 1º do CDC não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao dano moral, entendeu-se que o valor fixado pela origem (R$ 2.000,00) era irrisório e, perante a jurisprudência do STJ, procedeu-se à majoração para R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação; majoraram-se também os honorários advocatícios para 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Majoração do quantum de danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, devidamente atualizado
  • Aplicação de correção monetária a partir desta data (Súmula n. 362/STJ) e juros moratórios a partir da citação