AREsp 2500371 - DECISAO

AREsp 2500371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o mau cheiro com base no conjunto probatório e no laudo pericial; as razões recursais divergiam da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF) e sua alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILMAR DOS ANJOS PEREIRA; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GILMAR DOS ANJOS PEREIRA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o mau cheiro com base no conjunto probatório e no laudo pericial; as razões recursais divergiam da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF) e sua alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.