AREsp 2546366 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, além de, no mérito, o Tribunal de origem ter fundamentado a responsabilidade da construtora pela queda do emboço, salientando que a agravante não desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, do CPC/2015, perdeu a prova pericial por não recolher honorários e o autor comprovou o desembolso com o reparo; assim, não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Autor: autor; Agravante: empresa apelante; 2ª Ré: Sra. Suzana; Ré: Condomínio Residencial Life; Ré: construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Perda De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Incorporação Imobiliária, Habite Se, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

autor

Autor

empresa apelante

Agravante

Sra. Suzana

2ª Ré

Condomínio Residencial Life

Ré

construtora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 responsabilidade da construtora por queda de emboço e danos ao veículo
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, além de, no mérito, o Tribunal de origem ter fundamentado a responsabilidade da construtora pela queda do emboço, salientando que a agravante não desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, do CPC/2015, perdeu a prova pericial por não recolher honorários e o autor comprovou o desembolso com o reparo; assim, não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015