AREsp 1957883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e a pretensão de rediscutir o nexo causal e os elementos da responsabilidade objetiva exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA VERISSIMO E OUTROS; Relatora Da Decisão Recorrida: Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Nexo Causal, Prova Oral, Rediscussão Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Nexo Causal Prova Oral +1 more

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Parties

RAFAELA VERISSIMO E OUTROS

Agravante

Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão estadual
  2. 2 impugnação integral dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 ausência de provas do nexo causal e impossibilidade de reexame (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e a pretensão de rediscutir o nexo causal e os elementos da responsabilidade objetiva exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.