AREsp 2531339 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a fabricante informou adequadamente os efeitos adversos na bula, não havendo prova do nexo de causalidade entre o uso do medicamento e os danos alegados; assim, não ficou demonstrada a responsabilidade do fabricante, e a rediscussão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Produto Defeituoso, Nexo De Causalidade, Informação Ao Consumidor, Bula De Medicamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Produto Defeituoso Nexo De Causalidade Informação Ao Consumidor Bula De Medicamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante (art. 12 CDC)
  3. 3 adequação da informação na bula do medicamento (arts. 4º e 6º CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fabricante informou adequadamente os efeitos adversos na bula, não havendo prova do nexo de causalidade entre o uso do medicamento e os danos alegados; assim, não ficou demonstrada a responsabilidade do fabricante, e a rediscussão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.