REsp 1863412 - DECISAO

REsp 1863412 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nele não se demonstrou a violação de dispositivos legais apontados e a recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (tema não submetido ao contraditório), incorrendo em inovação recursal; diante da deficiência de fundamentação e dos fundamentos não impugnados, aplicam-se Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão do TJ/RJ e negando-se provimento ao recurso.

Parties
Autor(es): GUILHERM E DE OILVEIRA DUARTE e OUTROS; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Serviço Público, Aplicação Do CDC, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Serviço Público +4 more

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Parties

GUILHERM E DE OILVEIRA DUARTE e OUTROS

Autor(es)

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente quanto à prestação de serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nele não se demonstrou a violação de dispositivos legais apontados e a recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (tema não submetido ao contraditório), incorrendo em inovação recursal; diante da deficiência de fundamentação e dos fundamentos não impugnados, aplicam-se Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão do TJ/RJ e negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.