REsp 1901639 - DECISAO

REsp 1901639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a aplicação da tese do REsp 1.487.139/PR foi adequada: reconhecendo solidariedade entre União e Estado para alunos com vínculo precário, sem obrigar a formação de litisconsórcio com a União, cabendo ao credor escolher o demandado, e afastando a responsabilidade do Estado quanto a alunos estagiários, cuja responsabilidade compete exclusivamente à instituição de ensino. No mérito do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, o STJ deu parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos declaratórios foram...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Ré: União; Autora/apelada: Roseline Terezinha Gabardo; Autora/apelada: Rosicleia de Lima; Autora/apelada: Vera Leila de Souza; Ré: IESDE; Ré: VIZIVALI; Ré: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Competência Jurisdicional, Voluntariado (lei 9.608/98), Estágio, Embargos De Declaração E Multa, Recurso Repetitivo Resp 1.487.139 PR
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Competência Jurisdicional Voluntariado (lei 9.608/98) Estágio +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

União

Ré

Roseline Terezinha Gabardo

Autora/apelada

Rosicleia de Lima

Autora/apelada

Vera Leila de Souza

Autora/apelada

IESDE

Ré

VIZIVALI

Ré

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da tese do REsp 1.487.139/PR e da Súmula 150/STJ sobre competência
  3. 3 responsabilidade solidária entre União e Estado do Paraná pelos danos em casos de vínculo precário/voluntariado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a aplicação da tese do REsp 1.487.139/PR foi adequada: reconhecendo solidariedade entre União e Estado para alunos com vínculo precário, sem obrigar a formação de litisconsórcio com a União, cabendo ao credor escolher o demandado, e afastando a responsabilidade do Estado quanto a alunos estagiários, cuja responsabilidade compete exclusivamente à instituição de ensino. No mérito do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, o STJ deu parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos declaratórios foram...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.