AREsp 2544185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 489 do CPC/2015), vários pontos careciam de prequestionamento e, portanto, eram inadmissíveis (Súmula 211/STJ), e as alegações relativas a prova e valoração dos fatos exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, há vedação ao exame de matérias constitucionais em sede especial. Diante da deficiência recursal (ausência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados), aplicou-se a orientação quanto à inadmissibilidade do recurso. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Processual, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 489 do CPC/2015), vários pontos careciam de prequestionamento e, portanto, eram inadmissíveis (Súmula 211/STJ), e as alegações relativas a prova e valoração dos fatos exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, há vedação ao exame de matérias constitucionais em sede especial. Diante da deficiência recursal (ausência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados), aplicou-se a orientação quanto à inadmissibilidade do recurso. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 à parte beneficiária da gratuidade da justiça.