AREsp 2580981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova e o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Requerida: DMF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vícios Construtivos, Quantificação Da Indenização, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vícios Construtivos Quantificação Da Indenização Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DMF

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil relativa à quantificação do dano moral
  2. 2 reexame do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova e o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.