AREsp 2484450 - ACORDAO

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Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado relativa à mesma situação fática, o juízo cível deve reconhecer o dever de indenizar sem reexaminar fatos e autoria decididos na esfera penal (incidência do art.935 CC c/c art.91 I CP e da Súmula 83/STJ); além disso, pedido de redução do quantum demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da sentença penal condenatória sobre a esfera cível
  2. 2 possibilidade de reconhecer culpa exclusiva da vítima para afastar responsabilidade civil
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado relativa à mesma situação fática, o juízo cível deve reconhecer o dever de indenizar sem reexaminar fatos e autoria decididos na esfera penal (incidência do art.935 CC c/c art.91 I CP e da Súmula 83/STJ); além disso, pedido de redução do quantum demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.007/1.013 que negou provimento ao recurso especial.