AREsp 2542942 - DECISAO

AREsp 2542942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aproveitamento da alegada ofensa aos requisitos da responsabilidade civil demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que não houve excesso jornalístico nem animus diffamandi, por se tratar de notícia sobre investigação de interesse público, e manteve a improcedência do pedido indenizatório; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/autor/recorrente: ANTONIO JOSE JUNQUEIRA VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Quanto Ao Mérito Preservada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a improcedência do pedido indenizatório pelo tribunal de origem; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE JUNQUEIRA VILELA FILHO

Agravante/autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Quanto Ao Mérito Preservada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito em reportagem jornalística
  2. 2 Conflito entre direito à informação/liberdade de expressão e direitos de personalidade (honra, imagem)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aproveitamento da alegada ofensa aos requisitos da responsabilidade civil demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que não houve excesso jornalístico nem animus diffamandi, por se tratar de notícia sobre investigação de interesse público, e manteve a improcedência do pedido indenizatório; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a improcedência do pedido indenizatório pelo tribunal de origem; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.