AREsp 2537068 - DECISAO

AREsp 2537068 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência do Tribunal, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque questões apontadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houve prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado em execução de obra pública
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência do Tribunal, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque questões apontadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houve prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.