AREsp 2560817 - DECISAO

AREsp 2560817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (testemunhal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para decisão pelo Tribunal de origem; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (art. 7º do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (testemunhal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para decisão pelo Tribunal de origem; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.