AREsp 2555464 - DECISAO

AREsp 2555464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve matéria fático-probatória relativa à natureza do defeito (vício do bem versus erro na entrega do objeto contratado), tema cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou ofensa regional uniforme de direito federal que justificasse a reforma do acórdão do Tribunal de origem. Ademais, a decisão procedeu nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, e aplicou majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOARES NOBRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Redibitório, Decadência, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Redibitório Decadência Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SOARES NOBRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza da ação: indenizatória versus ação redibitória
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 445 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve matéria fático-probatória relativa à natureza do defeito (vício do bem versus erro na entrega do objeto contratado), tema cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou ofensa regional uniforme de direito federal que justificasse a reforma do acórdão do Tribunal de origem. Ademais, a decisão procedeu nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, e aplicou majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.