AREsp 2506495 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as pretensões do agravante não demonstraram omissão sanável por embargos declaratórios nem violação normativa apta a reformar o julgamento; a matéria relativa à aplicação do prazo do art. 618 do CC alinhou-se à jurisprudência do STJ (não incidência de decadência quinquenal sobre pretensão indenizatória por vícios de construção), e pontos que exigiriam reexame de provas foram obstruídos pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM CARLOS NASCIMENTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prescrição E Decadência, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

JOAQUIM CARLOS NASCIMENTO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 618 do CC versus prazo prescricional decenal
  3. 3 responsabilidade civil por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as pretensões do agravante não demonstraram omissão sanável por embargos declaratórios nem violação normativa apta a reformar o julgamento; a matéria relativa à aplicação do prazo do art. 618 do CC alinhou-se à jurisprudência do STJ (não incidência de decadência quinquenal sobre pretensão indenizatória por vícios de construção), e pontos que exigiriam reexame de provas foram obstruídos pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.