AREsp 2431370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução ou reforma da decisão agravada necessariamente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial quanto à necessidade de perícia para aferir nexo de causalidade e extensão dos danos), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que devem ser mantidos os fundamentos da decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RGE INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.; Agravada/recorrida: ENEL (concessionária de energia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Técnica, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Perícia Técnica Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RGE INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante/recorrente

ENEL (concessionária de energia)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reabertura da fase instrutória para realização de perícia técnica
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de mensuração do dano em fase de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução ou reforma da decisão agravada necessariamente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial quanto à necessidade de perícia para aferir nexo de causalidade e extensão dos danos), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que devem ser mantidos os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se