AREsp 2431370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de reabertura da instrução para realização de perícia técnica, a fim de apurar nexo de causalidade e extensão dos danos, implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, e porque a jurisprudência e o art. 370 do CPC autorizam que o juiz determine provas de ofício quando necessário para formação do convencimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravada: RGE Indústria de Mármores e Granitos EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Técnica, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reabertura Da Fase Instrutória, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Perícia Técnica Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reabertura Da Fase Instrutória +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

RGE Indústria de Mármores e Granitos EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de reabertura da fase instrutória para realização de perícia técnica
  3. 3 incidência do art. 373, I, do CPC/2015 sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de reabertura da instrução para realização de perícia técnica, a fim de apurar nexo de causalidade e extensão dos danos, implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, e porque a jurisprudência e o art. 370 do CPC autorizam que o juiz determine provas de ofício quando necessário para formação do convencimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.