AREsp 2533675 - DECISAO

AREsp 2533675 - DECISAO

A reforma promovida pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática (se o autor cumpriu a obrigação de comunicação tempestiva prevista na cláusula 7.16), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pelo óbice da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de prequestionamento), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços De Rastreamento E Monitoramento De Veículos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Prestação De Serviços De Rastreamento E Monitoramento De Veículos Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame Fático

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SANTANA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da cláusula penal em contrato de rastreamento quando o bem não é localizado
  2. 2 se o contratante cumpriu a obrigação de comunicação tempestiva prevista na cláusula 7.16
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante das conclusões do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reforma promovida pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática (se o autor cumpriu a obrigação de comunicação tempestiva prevista na cláusula 7.16), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pelo óbice da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de prequestionamento), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.