EREsp 2093520 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora a utilização não autorizada da obra musical e da imagem configure violação a direitos autorais e auxilie a justificar medida no âmbito eleitoral, a responsabilização civil solidária do partido e do candidato por atos de terceiros identificados e praticados em redes sociais não se justifica quando não há participação, conhecimento prévio ou controle dos recorrentes sobre a produção e divulgação dos conteúdos; assim, os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parties
Autora: Paula Toller Amora; Réu: Partido dos Trabalhadores; Réu: Fernando Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da exordial julgados improcedentes; condenada a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Jingles Eleitorais, Direito De Imagem, Quantum Indenizatório, Teoria Da Asserção, Ultra Petita
Direito Autoral Direito Eleitoral Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Jingles Eleitorais Direito De Imagem +3 more

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Parties

Paula Toller Amora

Autora

Partido dos Trabalhadores

Réu

Fernando Haddad

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade solidária do partido e do candidato por violação de direitos autorais e de imagem perpetrada por terceiros (adeptos)
  3. 3 alegação de ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora a utilização não autorizada da obra musical e da imagem configure violação a direitos autorais e auxilie a justificar medida no âmbito eleitoral, a responsabilização civil solidária do partido e do candidato por atos de terceiros identificados e praticados em redes sociais não se justifica quando não há participação, conhecimento prévio ou controle dos recorrentes sobre a produção e divulgação dos conteúdos; assim, os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da exordial julgados improcedentes; condenada a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.