AREsp 2551703 - DECISAO

AREsp 2551703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou falha na prestação de serviços e ausência de excludente de responsabilidade, reconhecendo dano moral, cujo valor de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO MÉDICO IPO LTDA; Advogada: MÁRCIA MARIA MORAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÁRCIA MARIA MORAZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; previno sobre possíveis penalidades recursais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO MÉDICO IPO LTDA

Agravante/recorrente

MÁRCIA MARIA MORAZ

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento de cirurgia eletiva sem prévia comunicação configura mero aborrecimento ou dano moral
  2. 2 Se há excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da autora)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou falha na prestação de serviços e ausência de excludente de responsabilidade, reconhecendo dano moral, cujo valor de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÁRCIA MARIA MORAZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; previno sobre possíveis penalidades recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CENTRO MÉDICO IPO LTDA.