REsp 1947808 - DECISAO

REsp 1947808 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e decidiu que não é cabível rever questão fundada em dispositivo constitucional ou ato não federal (art.105, III, a, CF), que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, e que, conforme jurisprudência dominante, a responsabilidade dos tabeliães nos termos do art.22 da Lei 8.935/94 é direta e objetiva; aplicou a Súmula 568/STJ e, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração, afastou a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: IVANISE PINTO NOGUEIRA ZANLORENZI; Recorrido: RODRIGO MASSOQUETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por oposição de embargos de declaração; no demais, mantido o acórdão recorrido quanto à responsabilidade do tabelião conforme art. 22 da Lei nº 8.935/94 e Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Tabeliães E Registradores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Tabeliães E Registradores Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANISE PINTO NOGUEIRA ZANLORENZI

Recorrente

RODRIGO MASSOQUETTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da tabeliã
  2. 2 responsabilidade civil direta e objetiva dos tabeliães e registradores nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94
  3. 3 aplicabilidade do Tema 777 do STF versus responsabilidade do tabelião

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e decidiu que não é cabível rever questão fundada em dispositivo constitucional ou ato não federal (art.105, III, a, CF), que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, e que, conforme jurisprudência dominante, a responsabilidade dos tabeliães nos termos do art.22 da Lei 8.935/94 é direta e objetiva; aplicou a Súmula 568/STJ e, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração, afastou a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por oposição de embargos de declaração; no demais, mantido o acórdão recorrido quanto à responsabilidade do tabelião conforme art. 22 da Lei nº 8.935/94 e Súmula 568/STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC imposta pelo Tribunal de origem
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios