AREsp 2570122 - DECISAO

AREsp 2570122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: ausência de fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF) e impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos Bancários, Reserva De Margem Consignável Em Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral em razão de desconto em benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: ausência de fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF) e impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.