AREsp 2562922 - DECISAO

AREsp 2562922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' do permissivo constitucional não foi adequadamente fundamentada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de rediscutir a valoração probatória enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ; e não há comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Anulação De Contrato Com Reserva De Margem Consignável
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Anulação De Contrato Com Reserva De Margem Consignável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC quanto à configuração de dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração da prova em recurso especial vs. Súmula 7 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por inadequada fundamentação na alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' do permissivo constitucional não foi adequadamente fundamentada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de rediscutir a valoração probatória enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ; e não há comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.