REsp 1618488 - DECISAO

REsp 1618488 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação da decisão quanto aos danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00) estava dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela corte, não sendo irrisório nem exorbitante.

Parties
Recorrente: PRISCILLA ARAUJO ALCICI; Réu: Geraldo Fernandes Afonso; Agência De Veículos (terceira): Lagoa Santa Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Redibitório, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Denunciação Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Redibitório Danos Morais Danos Materiais Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA ARAUJO ALCICI

Recorrente

Geraldo Fernandes Afonso

Réu

Lagoa Santa Veículos Ltda

Agência De Veículos (terceira)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição ou decadência na pretensão de natureza prestacional
  2. 2 possibilidade de ressarcimento integral dos danos materiais (consertos e fruição)
  3. 3 caracterização do vício redibitório e cabimento da resolução do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação da decisão quanto aos danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00) estava dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela corte, não sendo irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.