REsp 2078848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório, óbices da Súmula 7 do STJ, não demonstrada excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: FABIO MACHADO MARQUES DA SILVA; Agravada: empresa de transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO MACHADO MARQUES DA SILVA

Agravante

empresa de transportes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório, óbices da Súmula 7 do STJ, não demonstrada excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse revisão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada