REsp 2134699 - DECISAO

REsp 2134699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões constitucionais/impropriedades de via recursal que impedem o exame pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de cerceamento de defesa e a inexistência de nexo de causalidade entre o vazamento e determinados danos, bem como a adequação dos valores de indenização e do pagamento de aluguéis.

Parties
Recorrente: ROSANGELA FATIMA DA SILVA e OUTROS; Recorrida: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Pagamento De Aluguel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ROSANGELA FATIMA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia complementar e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 demonstração do nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos no imóvel
  3. 3 valoração das provas periciais e particularidades dos laudos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões constitucionais/impropriedades de via recursal que impedem o exame pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de cerceamento de defesa e a inexistência de nexo de causalidade entre o vazamento e determinados danos, bem como a adequação dos valores de indenização e do pagamento de aluguéis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.