REsp 2110176 - ACORDAO

REsp 2110176 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, tendo o tribunal de origem afastado a culpa exclusiva da vítima e reconhecido a responsabilidade subjetiva da concessionária com base na prova dos autos; a insurgência da embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o STJ não deve examinar suposta violação de normas constitucionais, competência esta do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indemnização Por Danos Morais E Materiais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indemnização Por Danos Morais E Materiais Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Concessionária Ferroviária Súmula N. 7/stj Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, tendo o tribunal de origem afastado a culpa exclusiva da vítima e reconhecido a responsabilidade subjetiva da concessionária com base na prova dos autos; a insurgência da embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o STJ não deve examinar suposta violação de normas constitucionais, competência esta do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator