REsp 1904976 - DECISAO

REsp 1904976 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque o acórdão estadual contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que provedores de pesquisa não podem ser compelidos a excluir resultados quando as informações são públicas; assim, não há obrigação de censurar ou indenizar por divulgação de conteúdos originários de fontes públicas e a decisão do Tribunal de origem foi reformada.

Parties
Recorrente: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; sentença de improcedência restabelecida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Privacidade, Direito De Imagem, Responsabilidade De Provedores De Busca, Publicidade Dos Atos Judiciais, Marco Civil Da Internet
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Parties

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de provedores de pesquisa por resultados de busca
  2. 2 dever de indenizar por divulgação de informações processuais públicas
  3. 3 aplicação da Resolução n. 121/2010 do CNJ sobre critérios de busca

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque o acórdão estadual contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que provedores de pesquisa não podem ser compelidos a excluir resultados quando as informações são públicas; assim, não há obrigação de censurar ou indenizar por divulgação de conteúdos originários de fontes públicas e a decisão do Tribunal de origem foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença de improcedência restabelecida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 183-186, inclusive quanto aos honorários.
  • Publique-se.