AREsp 2578085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão indenizatória por danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do dano moral, caracterizando os fatos como mero aborrecimento suportável.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOSÉ RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Contratos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Contratos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ RODRIGUES LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais decorrente de falha na prestação de serviço em contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão indenizatória por danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do dano moral, caracterizando os fatos como mero aborrecimento suportável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015