AREsp 2598094 - DECISAO

AREsp 2598094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, concretizada na ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido violada, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA MARTINS (MARIA LUCIA); Agravado/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiro, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiro Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARIA LUCIA MARTINS (MARIA LUCIA)

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro (fortuito externo)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, concretizada na ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido violada, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MARIA LUCIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.