AREsp 2540330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, não se demonstraram requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre o banco e as transações fraudulentas, apontando comunicação tardia do roubo, uso de senha pessoal e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilização do banco.

Parties
Agravante: EDUARDO LUCIO DE OLIVEIRA; Apelado: BANCO ORIGINAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Efeito Suspensivo, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Efeito Suspensivo Nexo Causal +3 more

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Parties

EDUARDO LUCIO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO ORIGINAL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 responsabilidade do banco por transações fraudulentas após roubo de celular
  3. 3 incidência da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, não se demonstraram requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre o banco e as transações fraudulentas, apontando comunicação tardia do roubo, uso de senha pessoal e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilização do banco.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO ORIGINAL S.A., limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça