REsp 1926030 - DECISAO

REsp 1926030 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; confirmou a responsabilidade solidária de SEARA com base na teoria do risco-proveito e na prova pericial que constatou incapacidade parcial e permanente de Ademilson, determinando que a pensão seja apurada em liquidação por perícia nos termos do art. 950 do CC; considerou o quantum das indenizações razoável e não passível de revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
2ª Requerida / Recorrente / Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.; 1º Autor / Recorrido: Ademilson dos Santos Bispo; 2ª Autora / Recorrida: Antonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de SEARA ALIMENTOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Legitimidade Passiva Da Tomadora De Serviços, Teoria Do Risco Proveito, Pensão Por Incapacidade (art. 950 Cc), Quantificação Do Quantum Indenizatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Legitimidade Passiva Da Tomadora De Serviços Teoria Do Risco Proveito Pensão Por Incapacidade (art. 950 Cc) Quantificação Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

2ª Requerida / Recorrente / Agravante

Ademilson dos Santos Bispo

1º Autor / Recorrido

Antonia

2ª Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva da tomadora de serviços (SEARA)
  3. 3 responsabilidade solidária da tomadora e da transportadora por acidente ocorrido no transporte da mercadoria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; confirmou a responsabilidade solidária de SEARA com base na teoria do risco-proveito e na prova pericial que constatou incapacidade parcial e permanente de Ademilson, determinando que a pensão seja apurada em liquidação por perícia nos termos do art. 950 do CC; considerou o quantum das indenizações razoável e não passível de revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de SEARA ALIMENTOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de SEARA ALIMENTOS LTDA. na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).