AREsp 2486403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade civil da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina razoáveis e proporcionais.

Parties
Agravante/recorrente: ELTA TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida/apelada: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELTA TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito e culpa do condutor vs culpa do concessionário
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reforma da sentença sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade civil da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.