AREsp 1260915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, afastando a alegação de omissão (art. 535 CPC/73); o valor fixado a título de danos morais (R$ 60.000,00) não é irrisório e sua reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade também é inviável na via estreita do recurso especial, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARISA MARCONI; Litisdenunciada: Unimed Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico (Hospital Santa Helena); Ré: Construtora Fonseca Mercadante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Preclusão E Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Preclusão E Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISA MARCONI

Agravante

Unimed Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico (Hospital Santa Helena)

Litisdenunciada

Construtora Fonseca Mercadante

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, afastando a alegação de omissão (art. 535 CPC/73); o valor fixado a título de danos morais (R$ 60.000,00) não é irrisório e sua reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade também é inviável na via estreita do recurso especial, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.