REsp 1971890 - DECISAO

REsp 1971890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório exigido pelas razões recursais é inviável em recurso especial ( Súmulas 5 e 7 do STJ ) e porque o pedido indenizatório mostrou-se desprovido de interesse de agir, uma vez que não houve desembolso efetivo pela autora e, portanto, não há dano patrimonial concreto, configurando carência de ação nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Mantida também a responsabilidade do denunciante pelo pagamento das verbas sucumbenciais (art. 129, parágrafo único do CPC/2015). Foi majorada a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRAFTI LOGÍSTICA LTDA.; Autora: Sociedade Anônima; Coobrigado: Transvec Express Cargo Ltda; Coobrigado: Marco Antonio Capitanio; Sucedida: Transvec Transportes e Armazém em Geral Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relativa Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Interesse De Agir, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Interesse De Agir Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRAFTI LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Sociedade Anônima

Autora

Transvec Express Cargo Ltda

Coobrigado

Marco Antonio Capitanio

Coobrigado

Transvec Transportes e Armazém em Geral Ltda

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relativa Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para pleito indenizatório na ausência de efetivo desembolso
  2. 2 Possibilidade de condenação por obrigação contratual de indenizar antes do pagamento efetivo
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 (carência de ação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório exigido pelas razões recursais é inviável em recurso especial ( Súmulas 5 e 7 do STJ ) e porque o pedido indenizatório mostrou-se desprovido de interesse de agir, uma vez que não houve desembolso efetivo pela autora e, portanto, não há dano patrimonial concreto, configurando carência de ação nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Mantida também a responsabilidade do denunciante pelo pagamento das verbas sucumbenciais (art. 129, parágrafo único do CPC/2015). Foi majorada a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo