REsp 1797056 - DECISAO

REsp 1797056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas e a reanálise do laudo pericial adotados pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que concluiu pela inadequação da prestação de serviço em razão do fornecimento de equipamentos diversos do contratado, e foi majorado o ônus de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ÉTICA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória Por Descumprimento De Contrato De Instalação De Hidrômetros) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contratos, Prestação De Serviços, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contratos Prestação De Serviços Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ÉTICA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória Por Descumprimento De Contrato De Instalação De Hidrômetros) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas periciais
  2. 2 aplicação do art. 422 do Código Civil e da boa-fé contratual
  3. 3 responsabilidade por fornecimento de equipamentos diversos do contratado e consequente falha na instalação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas e a reanálise do laudo pericial adotados pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que concluiu pela inadequação da prestação de serviço em razão do fornecimento de equipamentos diversos do contratado, e foi majorado o ônus de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Confirma-se o acórdão recorrido.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).