AREsp 2544720 - DECISAO

Parties: Recorrente/requerido: Banco FIAT S/A; Requerido: Antão Pereira Valverde; Requerida: empresa recuperanda; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Banco FIAT S/A

Recorrente/requerido

Antão Pereira Valverde

Requerido

empresa recuperanda

Requerida

autor

Autor

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

1 admissibilidade do recurso especial por incidência de Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 284/STF
2 alegada contradição quanto à restituição de valores (art. 1.022, I, CPC/2015)
3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)