AREsp 2587098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local, fundamentadamente, concluiu que houve extrapolação da liberdade de imprensa, configurando-se ato ilícito que enseja indenização por danos morais, e manteve o quantum arbitrado (R$67.800,00) por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; além disso, a modificação dos fundamentos relativos ao dever de indenizar demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de decisão suficiente na instância originária, sofrendo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Direito De Resposta, Honra E Imagem
Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Danos Morais Direito De Resposta Honra E Imagem

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 preclusão/ausência de prequestionamento acerca do art.485, VI, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva suscitada quanto à veiculação pela afiliada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local, fundamentadamente, concluiu que houve extrapolação da liberdade de imprensa, configurando-se ato ilícito que enseja indenização por danos morais, e manteve o quantum arbitrado (R$67.800,00) por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; além disso, a modificação dos fundamentos relativos ao dever de indenizar demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de decisão suficiente na instância originária, sofrendo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º