REsp 2121811 - DECISAO

REsp 2121811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art.3º, §2º, do CDC no acórdão recorrido, e a argumentação do recorrente encontra-se dissociada dos fundamentos aplicados pela Corte de origem, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso em observância às Súmulas 282 e 284 do STF; assim, aplicou-se a regra de não conhecimento do recurso especial, mantendo-se as decisões de mérito da instância ordinária sem reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Município de Palmas; Apelada/requerida: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada/requerida: HOSPITAL OSWALDO CRUZ; Apelantes/partes Demandantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais +8 more

Case Brief

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Parties

Município de Palmas

Recorrente

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelada/requerida

HOSPITAL OSWALDO CRUZ

Apelada/requerida

autores

Apelantes/partes Demandantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.3º, §2º, do CDC a serviço público de saúde
  2. 2 responsabilidade civil de hospitais e do Município por erro médico
  3. 3 caráter objetivo da responsabilidade do fornecedor de serviços (art.14 CDC) vs análise da conduta médica em face da responsabilidade do Poder Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art.3º, §2º, do CDC no acórdão recorrido, e a argumentação do recorrente encontra-se dissociada dos fundamentos aplicados pela Corte de origem, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso em observância às Súmulas 282 e 284 do STF; assim, aplicou-se a regra de não conhecimento do recurso especial, mantendo-se as decisões de mérito da instância ordinária sem reforma pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Palmas.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 CPC/2015).