AREsp 2557727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria de responsabilidade civil pelo acidente e a admissibilidade do pleito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial com base no art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME NOVOLI CAZULA; Agravante: LUIS CARLOS CAZULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Mensal Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Dano Estético Pensão Mensal Vitalícia +2 more

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Parties

GUILHERME NOVOLI CAZULA

Agravante

LUIS CARLOS CAZULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e afronta ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC
  2. 2 violação do art. 29, III, 'c', do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria de responsabilidade civil pelo acidente e a admissibilidade do pleito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial com base no art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.