REsp 2046364 - DECISAO

REsp 2046364 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada necessidade de averbação/registro pela Copel depende de reanálise do acervo fático-probatório e de interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 2.507/93); tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, e o Tribunal a quo corretamente concluiu que a aquisição pela Copel ocorreu por extensão da desapropriação, tornando desnecessário o registro para a transferência da propriedade e afastando sua responsabilidade pelo débito.

Parties
Autor: Aldair Chiesa; Réu: Antoninho Segunda Zangrande; Réu: Laurentina Passini Zangrande; Corré: Companhia Paranaense de Energia Elétrica; Recorrente: Adair Chiesa; Recorrente: Izabel Cristina Casagrande Chiesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Registro Imobiliário, Desapropriação, Hipoteca, Contrato De Mútuo, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

Aldair Chiesa

Autor

Antoninho Segunda Zangrande

Réu

Laurentina Passini Zangrande

Réu

Companhia Paranaense de Energia Elétrica

Corré

Adair Chiesa

Recorrente

Izabel Cristina Casagrande Chiesa

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da Copel por não averbar a aquisição/compra e venda
  2. 2 necessidade de registro/averbação para validade contra terceiros da transferência de domínio
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF impedindo reexame fático-probatório e interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada necessidade de averbação/registro pela Copel depende de reanálise do acervo fático-probatório e de interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 2.507/93); tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, e o Tribunal a quo corretamente concluiu que a aquisição pela Copel ocorreu por extensão da desapropriação, tornando desnecessário o registro para a transferência da propriedade e afastando sua responsabilidade pelo débito.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.