EAREsp 2554319 - DECISAO

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Por estar consolidada na jurisprudência do STJ a tese de que a mera corretora não pode ser responsabilizada solidariamente pela inadimplência da incorporadora sem prova de falha na prestação do serviço, de envolvimento na incorporação/construção ou de confusão patrimonial, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da corretora e extinguir a demanda sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC/2015). Ademais, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando demonstrado que os embargos visavam prequestionamento.

Parties
Autor: Promitentes compradores (autores); Ré: FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS; Ré (corretora) / Recorrente No Recurso Especial: Fácil Consultoria Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Extinção Parcial Da Demanda
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para extinguir a demanda, sem resolução de mérito, em relação à corretora (ilegitimidade passiva - art. 485, VI, CPC/2015); afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; condenada a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem Imobiliária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento E Multa Por Embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Corretagem Imobiliária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento E Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Promitentes compradores (autores)

Autor

FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS

Ré

Fácil Consultoria Imobiliária

Ré (corretora) / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Extinção Parcial Da Demanda

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corretora para responder solidariamente por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Quando a corretora integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente
  3. 3 Aplicação de súmulas e preceitos processuais quanto a embargos declaratórios e multa

Ratio Decidendi

Por estar consolidada na jurisprudência do STJ a tese de que a mera corretora não pode ser responsabilizada solidariamente pela inadimplência da incorporadora sem prova de falha na prestação do serviço, de envolvimento na incorporação/construção ou de confusão patrimonial, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da corretora e extinguir a demanda sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC/2015). Ademais, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando demonstrado que os embargos visavam prequestionamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para extinguir a demanda, sem resolução de mérito, em relação à corretora (ilegitimidade passiva - art. 485, VI, CPC/2015); afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; condenada a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do...

Orders

  • Extinguir a ação sem resolução de mérito em relação à Fácil Consultoria Imobiliária, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015