REsp 2135009 - DECISAO

REsp 2135009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a caracterização do dano moral exigia revolvimento de prova e avaliação fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, que os descontos representaram mero dissabor não apto a ensejar dano moral, tendo sido disponibilizado crédito que compensou os descontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização do dano moral exige prova de abalo da honra objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a caracterização do dano moral exigia revolvimento de prova e avaliação fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, que os descontos representaram mero dissabor não apto a ensejar dano moral, tendo sido disponibilizado crédito que compensou os descontos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015