REsp 1540957 - DECISAO

REsp 1540957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva para restituição dos valores e a condenação por dano moral, por ausência de comprovação, por parte dos réus, do cumprimento do dever de informar e da publicação do edital previsto na Lei 9.526/97; a reversão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a remessa necessária foi dispensada por adequação ao entendimento jurisprudencial sobre condenações líquidas/afastáveis por simples cálculo.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Banco Central do Brasil - BACEN; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição De Depósitos, Legitimidade Passiva, Prescrição, Remessa Necessária / Reexame Necessário, Dever De Informar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição De Depósitos Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

União

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Banco Central do Brasil - BACEN

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União, CEF e BACEN para restituição de valores repassados ao Tesouro
  2. 2 incidência do dever de informar do Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na aplicação da Lei 9.526/97
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa pela privação do uso do saldo de conta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva para restituição dos valores e a condenação por dano moral, por ausência de comprovação, por parte dos réus, do cumprimento do dever de informar e da publicação do edital previsto na Lei 9.526/97; a reversão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a remessa necessária foi dispensada por adequação ao entendimento jurisprudencial sobre condenações líquidas/afastáveis por simples cálculo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973.