REsp 2099318 - DECISAO

REsp 2099318 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional delineou fatos e provas que demonstraram falha na prestação do serviço de corretagem pela recorrente, consistente em informação equivocada sobre aprovação de proposta e financiamento, o que vinculou a responsabilidade solidária no âmbito da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ). A reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários ao patamar de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.; Ré: BKO INCORPORADORA LTDA.; Ré: VISTA 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Corretagem Imobiliária, Dever De Informação, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

BKO INCORPORADORA LTDA.

Ré

VISTA 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora/imobiliária
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 falha na prestação do serviço de corretagem (dever de informação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional delineou fatos e provas que demonstraram falha na prestação do serviço de corretagem pela recorrente, consistente em informação equivocada sobre aprovação de proposta e financiamento, o que vinculou a responsabilidade solidária no âmbito da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ). A reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários ao patamar de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.